Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei nº 9.789 de 23 de fevereiro de 1999
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.
Lei nº 9.789 de 23 de fevereiro de 1999
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.