Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- Lei nº 13.080 de 02 de janeiro de 2015
- Lei n° 13.192 de 23 de novembro de 2015 (Altera a Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.