Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei nº 10.640 de 14 de janeiro de 2003
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2003.
Lei nº 10.640 de 14 de janeiro de 2003
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2003.