Portal do Governo Brasileiro

Glossário

Transferências a entes subnacionais por repartição de receita
São as transferências da União a Estados e Municípios pela repartição de determinadas receitas federais, conforme determinação constitucional e legal. São elas: os fundos de participação dos Estados e Municípios, compostos por 47% da receita do Imposto de Renda e do IPI, percentual este que passou a ser 48% a partir de setembro de 2007 conforme a Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007; 10% do IPI aos Estados, proporcionalmente ao valor de suas exportações de produtos industrializados; transferências legais das compensações financeiras por exploração de recursos naturais; 60% do salário-educação; 50% do Imposto Territorial Rural aos Municípios; Imposto sobre Operações Financeiras sobre o ouro; 29% da CIDE combustíveis e transferências legais das receitas oriundas de concursos de prognósticos (Lei Pelé).

Pesquisa Rápida