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Glossário

Receita Condicionada
valor incluído como item de receita, cuja realização está condicionada à aprovação de uma lei, já encaminhada ao Congresso. Normalmente, quando não ocorre a aprovação tempestiva da lei, as dotações que são financiadas por esse tipo de receita devem ser automaticamente canceladas.
Receita Corrente
São as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos monetários recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (§ 1o do art. 11 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, com redação dada pelo Decreto Lei no 1.939, de 20 de maio de 1982).
Receita de Capital
categoria importante da classificação econômica da receita, constituída de recursos provenientes de: conversão de bens e direitos em espécie (numerário), recebimento de amortizações de empréstimos concedidos, contratação de empréstimos de longo prazo transferências recebidas para a cobertura de despesas de capital, ou seja, investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida.
Receita Líquida
Corresponde ao total da receita primária, após a dedução das transferências a entes subnacionais por repartição de receita
Receita Não Primária (Financeira)
São aquelas que não contribuem para o resultado primário ou não alteram o endividamento líquido do Governo (setor público não financeiro) no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo.
Receita Ordinária/Recursos Ordinários
receitas cuja aplicação é livre, ou seja, isenta de qualquer tipo de vinculação ou destinação específica. Como exemplos típicos, temos a parcela resultante da arrecadação de impostos, após as transferências da parte devida aos Estados aos Municípios (Fonte 100); receitas obtidas da emissão de títulos públicos, exceto as destinadas à rolagem da dívida (Font 144); das receitas incorporadas ao Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que resultam de desvinculações de outras receitas (Fonte 199).
Receita Primária
São aquelas que contribuem para o resultado primário, alterando o endividamento líquido do Governo (setor público não financeiro) no exercício financeiro correspondente.
Receita Própria
sob o título “Recursos Diretamente Arrecadados”, compreende as receitas das entidades da administração indireta (autarquias, fundações empresas públicas) dos fundos. Após transitar pelo Tesouro, essas receitas retornam à Unidade Orçamentária de origem, para serem aplicadas em sua programação de despesa.
Receita Vinculada
receita arrecadada com finalidade específica previamente determinada. Normalmente tem sua destinação vinculada a um órgão ou a um programa governamental, com base em disposição constitucional ou legal. Exemplos: Contribuições Sociais para o Financiamento da Seguridade Social; Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, para custeio da saúde pública.
Receitas Não Vinculadas
Representam recursos para livre aplicação do gestor público, incluído aí a parcela relativa à DRU – Desvinculação das Receitas da União, prevista no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.
Recurso Carimbado
dotação constante da lei orçamentária, em nível de subprojeto ou subatividade, identificada com o nome da localidade que receberá os recursos alocados. Exemplo típico é o subprojeto incluído na LOA por meio de emenda parlamentar, que identifica o município destinatário dos recursos. A sua não-execução implica em cancelamento da dotação, podendo, ainda, ser utilizada como fonte para atendimento de crédito adicional.
Reserva de Contingência
dotação constante da lei orçamentária, sem destinação específica nem vinculação a qualquer órgão, cuja finalidade principal é servir de fonte de cancelamento para a abertura de créditos adicionais, ao longo do exercício. De acordo com as edições mais recentes da LDO, devem ser constituídas reservas de contingência vinculadas aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em valores da ordem de três por cento, respectivamente, da receita global de impostos da receita de contribuições sociais.
Restos a Pagar
de acordo com a Lei nº 4.320/64, resultam de despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, ou seja, até o encerramento do exercício financeiro. Constituem obrigações a pagar do exercício seguinte são classificados como processados ou não processados, conforme o estágio de execução da respectiva despesa.
Resultado Caixa – STN
Resultado Primário apurado pelo conceito “acima da linha”, considerando os fluxos de receitas e despesas primárias, tomando-se estas pelo critério caixa.
Resultado Primário da Seguridade Social
detalha as receitas e despesas públicas do Orçamento da Seguridade Social da União desde 2000 em R$ milhões. São apresentados apenas dados primários, excluídos encargos com dívida, financiamentos, receitas de aplicações financeiras, bem como outros itens de natureza não primária. O demonstrativo ressalta a composição desse Orçamento, que envolve as áreas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, tal como estabelecido no art. 194 da Constituição Federal
Resultado Primário do Governo Central
apresenta o cálculo do resultado primário em R$ milhões, detalhando receitas e despesas públicas primárias desde 1995. Estas estão desagregadas entre os seus componentes obrigatórios e discricionários. Aqui é introduzido o resultado primário por competência, uma primeira tentativa de aplicação da metodologia do Manual de Estatísticas Finanças Públicas do Fundo Monetário Internacional de 2001. Vale ressaltar que o resultado primário oficial para fins de cumprimento das metas fiscais fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias anuais, permanece como sendo o apurado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, pela metodologia denominada “abaixo da linha”.

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