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Glossário

Parecer do Relator Geral
geralmente acompanhado de substitutivo ao projeto de lei orçamentária, este relatório serve de base para discussão e votação de todo o conjunto da proposta do Executivo. De acordo com a prática vigente na Comissão de Orçamento, o Parecer do Relator-Geral é elaborado com base nos pareceres dos relatores setoriais e, uma vez aprovado na Comissão Mista, torna-se o parecer desta, sendo então encaminhado ao plenário do Congresso Nacional, para votação final.
Parecer Preliminar
documento elaborado pelo Relator Geral do projeto de lei orçamentária que contém, além de uma análise detalhada da proposta do Poder Executivo, os parâmetros e critérios a serem observados pelos Relatores setoriais na apreciação das partes que compõem as respectivas relatorias, bem como dos critérios para o cancelamento ou remanejamento de dotações, ainda, para o atendimento das emendas de suas áreas.
Parecer Setorial
documento em que o Relator setorial do projeto de lei orçamentária expressa a sua avaliação sobre a programação de despesa a cargo dos órgãos integrantes da sua relatoria, bem como o parecer sobre cada uma das emendas apresentadas ao setor. Uma vez concluído, o Parecer do Relator setorial é submetido à votação na respectiva Subcomissão, caso aprovado, passa a constituir o parecer dessa Subcomissão.
Programa
É o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
Programa de Trabalho
: termo usado para designar o conjunto de projetos atividades a cargo de um Órgão ou Unidade Orçamentária, em determinado exercício, podendo também se referir à programação de todo o setor público.
Projeto
segundo a definição contida na Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, trata-se de “instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo”. Diferentemente da atividade, que é contínua no tempo não resulta em um produto final, destina-se apenas à manutenção ou funcionamento da ação estatal.
Projeto ou Dotação “Guarda-chuva”
termo que designa as dotações genéricas. Podem ser alocadas por Estado ou, ainda, em dotação única de âmbito nacional, cujo detalhamento fica a critério do órgão executor. Normalmente, abrigam recursos que posteriormente serão transferidos, mediante convênio, aos Estados Municípios, ou, ainda, executados de acordo com os planos e a programação do órgão.
Proposta Orçamentária ou Projeto de Lei Orçamentária Anual
é o projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo, contendo a estimativa da receita e fixação da despesa para determinado exercício financeiro. Depois de aprovada pelo Legislativo, sancionada pelo Presidente da República, publicada na imprensa oficial, converte-se na lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição, a proposta orçamentária deve observar as disposições do Plano Plurianual em vigor, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício.

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