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Glossário

Decreto de Execução Orçamentária
Norma de natureza administrativa, editada, no caso de prefeituras, pelo prefeito, em consonância com a legislação vigente, regulamentando procedimentos e competências internas à administração pública para a execução orçamentária, envolvendo definição de cotas orçamentárias, formulários, fluxos para aprovação de compras e contratações, pareceres jurídicos, licitações, pagamentos etc. Não é obrigatório. Visa à homogeneização e eficácia gerencial. O prazo de vigência costuma ser indefinido, dependendo da alteração de eventuais mudanças gerenciais.
Déficit Financeiro
Resultado apurado ao final do exercício financeiro que aponta saldo negativo (no caso de positivo, superávit) no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas pagas, indicando que as receitas arrecadadas foram menores do que as despesas realizadas. Difere do déficit orçamentário, pois significa que o Poder Público realizou mais pagamentos do que o efetivo ingresso de receitas.
Déficit Orçamentário
Resultado apurado ao final do exercício que aponta saldo negativo (no caso de positivo, superávit) no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas empenhadas, indicando que as receitas orçamentárias foram menores do que as despesas orçamentárias. Difere do déficit financeiro, pois não significa necessariamente que o Poder Público gastou, de fato, mais dinheiro do que dispunha, mas sim que autorizou, no ano, mais gastos do que os recursos que encontravam-se disponíveis no exercício. Quando refere-se apenas ao confronto entre receitas correntes e despesas correntes, é chamado de déficit ou superávit do Orçamento Corrente (art. 11, § 3º, Lei 4.320/64).
Demais Receitas
São as receitas com concessões e permissões de serviços públicos, compensações financeiras pela exploração de recursos naturais, dividendos recebidos, contribuição social do salário-educação e contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores públicos. Também estão aí classificadas as “receitas próprias”, as receitas de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia, taxas de serviços públicos, convênios celebrados, restituições de convênios, a cota-parte de contribuição sindical, bem como outras taxas e contribuições vinculadas a órgãos e/ou a despesas de menor monta.
Despesa com Pessoal e Encargos Sociais
apresentam as despesas com pessoal ativo, inativo, civil, militar, de todos os Poderes da União, inclusive sentenças judiciais e transferências a ex-territórios e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Despesa Corrente
despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone etc. Estão nesta categoria as despesas que não concorrem para ampliação dos serviços prestados pelo órgão, nem para a expansão das suas atividades.
Despesa de Capital
despesas relacionadas com aquisição de máquinas equipamentos, realização de obras, aquisição de participações acionárias de empresas, aquisição de imóveis, concessão de empréstimos para investimento. Normalmente, uma despesa de capital concorre para a formação de um bem de capital, assim como para a expansão das atividades do órgão.
Despesa Discricionária
São aquelas que permitem ao gestor público flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante, assim como quanto à oportunidade de sua execução, e são efetivamente as que concorrem para produção de bens e serviços públicos.
Despesa Não Primária (Financeira
São aquelas que não pressionam o resultado primário ou não alteram o endividamento líquido do Governo (setor público não financeiro) no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam um direito ou extinguem uma obrigação, ambas de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo.
Despesa Obrigatória
São aquelas nas quais o gestor público não possui discricionariedade quanto à determinação do seu montante, bem como ao momento de sua realização, por determinação legal ou constitucional. Por possuírem tais características, essas despesas são consideradas de execução obrigatória e necessariamente têm prioridade em relação às demais despesas, tanto no momento de elaboração do orçamento, quanto na sua execução.
Despesa Primária
São aquelas que pressionam o resultado primário, alterando o endividamento líquido do Governo (setor público não financeiro) no exercício financeiro correspondente.
Despesa Pública
Todo desembolso efetuado pela Administração Pública, nos termos da legislação financeira, licitatória e orçamentária, subordinado à classificação e aos limites dos créditos orçamentários, com vistas a realizar suas competências constitucionais. Em sua acepção financeira, é o gasto (aplicação de recursos pecuniários, ou seja, dinheiro) para a implementação das ações governamentais.
Despesas Orçamentárias com Subsídios e Subvenções Econômicas
trata de despesas da União relativas a equalização de preços e taxas de juros de diversos programas de governo.
Despesas Orçamentárias por Agregadores Funcionais e Programáticos
apresenta despesas agregadas segundo a classificação funcional-programática do orçamento, tendo sido feito alinhamento temático de 1999 a 2000, devido à reforma de classificação orçamentária ocorrida nesse período.
Destaque para votação em separado
: procedimento por meio do qual uma parte de qualquer matéria em apreciação legislativa é separada para ser votada à parte do restante do texto. O destaque de qualquer matéria é solicitado, durante a fase de discussão, através de requerimento, que deve inicialmente ser aceito para, então, submeter-se à matéria principal, ressalvando-se a parte destacada, que é votada posteriormente, caso aprovada, incorpora-se ao texto da proposição.

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