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Glossário

Categoria Econômica
forma de classificação, tanto da receita como da despesa, prevista inicialmente na Lei n.º 4.320/64, que compreende duas espécies: as receitas e as despesas correntes as receitas e as despesas de capital
Ciclo Orçamentário
seqüência de fases ou etapas que devem ser cumpridas, como parte do processo orçamentário. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando, então, se inicia o ciclo seguinte.
Classificação da Despesa
formas ou metodologias utilizadas para se agrupar a despesa por categorias. As formas de classificação podem variar, conforme a necessidade o interesse de quem estabelece a classificação.Em orçamento público, as classificações mais usuais são a institucional, por esfera orçamentária, a funcional, segundo a estrutura programática e segundo a natureza da despesa.
Classificação Funcional
segundo o novo modelo de classificação da despesa, é baseada em funções, cada uma desdobrada em subfunções. As funções, segundo a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, constituem “o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público”. Exemplo: Função 12 – Educação. Ainda segundo a mesma Portaria, “a subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público”. Exemplo: Subfunção 361 – Ensino Fundamental.
Classificação Institucional
é a classificação orçamentária que nos informa qual o Órgão a Unidade Orçamentária responsável pela execução de determinada parcela do orçamento, constantes das dotações nele consignadas. A finalidade básica desta classificação é a atribuição de responsabilidade pelo gasto público. Esta classificação é materializada através de um código numérico de cinco dígitos, onde o primeiro identifica o Poder, o segundo, o Órgão, os três últimos, a Unidade Orçamentária. Exemplo: 26271, sendo: 26 = Órgão: Ministério da Educação do Desporto, 271 = Unidade Orçamentária: Fundação Universidade de Brasília.
Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Encontra-se desatualizado no que se refere à conceituação dos tributos vigentes, mas contém os princípios gerais para administração tributária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Comissão permanente da Câmara de Deputados, composta de deputados federais, que tem como objetivo a tomada de contas do Presidente da República, apreciação de planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional, de representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional, requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, em articulação com a Comissão Mista Permanente de orçamento (art. 32, VIII, Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
Comissão de Orçamento
Nome comumente conferido às comissões permanentes de parlamentares para apreciação e fiscalização de matérias orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis, no âmbito dos Legislativos Estaduais e Municipais, nos termos do art. 166 da Constituição Federal.
Comissão Mista de Orçamento
Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOF, composta por 84 membros titulares, sendo 63 deputados e 21 senadores, que examina e emite parecer sobre as leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e suas propostas de emendas, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, bem como exerce o acompanhamento e a fiscalização orçamentária (art. 166, CF). A Comissão funciona conforme dispõem as Resoluções nº 2 e 3, de 1995, do Congresso Nacional.
Contingenciamento
procedimento utilizado pelo Poder Executivo, que consiste no retardamento e, não raro, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na lei orçamentária. Considerando que no ordenamento jurídico brasileiro a lei orçamentária tem mantido o seu caráter autorizativo, na questão da despesa, o Poder Executivo tem se valido desse expediente para a consecução de metas de ajuste fiscal, sob o pretexto de adequar a execução da despesa ao fluxo de caixa do Tesouro.
Contrato Orçamentário
Expressão utilizada para caracterizar o caráter negocial de que se reveste o orçamento público tanto quanto à definição de disponibilidades financeiras para a realização de ações governamentais (receita) como também referente ao acordo sobre o conteúdo das ações governamentais (despesa) entre três grandes agrupamentos de agentes sociais: governo (políticos que assumem a direção do Poder Público), administração pública (servidores de carreira que gerenciam o serviço público) e sociedade.
Controle de Execução Orçamentária
Atividade permanente da Administração Pública, através de órgãos próprios como de Contabilidade, Inspeção Financeira, Orçamento, Auditoria e Tribunal de Contas, que visa promover a fiscalização prévia, simultânea e subseqüente de toda extensão e conteúdo do processo de arrecadação de receitas e realização de despesas, assim como da criação ou da extinção de direitos e obrigações, do ponto de vista da legalidade dos atos, da fidelidade dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de realizações (art. 75, I, II e III, Lei 4.320/64). Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno e ao Legislativo, o controle externo (art. 70, CF).
Convênio
instrumento utilizado pela União, com vistas à realização, pelos Estados Municípios, de programas de trabalho constantes da lei de orçamento. O convênio requer, para a sua formalização, o cumprimento de uma série de exigências, normalmente definidas na LDO em vigor, por exemplo: clara definição do objeto; não-inadimplência do conveniente para com o governo federal; fornecimento de contrapartida dos recursos a serem recebidos; definição do cronograma de execução das obras/serviços etc. Durante a execução do convênio, o responsável está sujeito à fiscalização, inclusive pelo Tribunal da Contas da União e, ao final do prazo nele previsto, o conveniente deve prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de incorrer nas penalidades da lei.
Cota Orçamentária
Parcela dos créditos orçamentários totais constantes do orçamento para cada projeto/atividade orçamentário, que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar em cada trimestre (cota trimestral), definida, normalmente, pela Secretaria da Fazenda ou do Planejamento (art. 47 a 50 da Lei 4.320/64). As cotas poderão ser alteradas durante o exercício e devem assegurar aos órgãos a soma de recursos necessários e suficientes à realização de seu programa de trabalho e manter o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada.
Crédito Adicional
de acordo com o art.40 da Lei nº 4.320/64, “São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ”. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

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